TST - RR - 1540/2002-063-01-00


10/ago/2006

GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. I - A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência pacífica deste TST, cristalizada no item II da Súmula nº 244/TST, segundo o qual a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. II - O único paradigma apresentado na revista consubstancia entendimento ultrapassado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, esbarrando o conhecimento por divergência pretoriana no § 4º do art. 896 da CLT. III - Também não se divisa violação à literalidade do art. 10, II, b, do ADCT, pois esse dispositivo tão-somente veda a dispensa arbitrária e sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nada dispondo sobre de que forma a desobediência à referida regra seria compensada à trabalhadora. IV Recurso não conhecido. SALÁRIOS DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS. I Falta à recorrente interesse recursal no particular, haja vista que o TRT proveu o seu recurso ordinário justamente para excluir da condenação em férias e décimo terceiro salário o período correspondente à garantia no emprego, que havia sido indevidamente computado pela Vara de origem. Quanto ao FGTS, asseverou o Colegiado Regional que não foi deferido à autora a incidência de parcelas do FGTS sobre os cinco meses de estabilidade à gestante. II Recurso não conhecido. SALDO SALARIAL. I Neste ponto, o apelo está flagrantemente desfundamentado, pois a recorrente não apontou violação legal e/ou constitucional, tampouco transcreveu arestos para tentar estabelecer dissídio pretoriano, passando ao largo das exigências contidas no art. 896 da CLT. II Recurso não conhecido. JUSTA CAUSA. I A reforma do julgado, de modo a considerar subsumida a hipótese vertente ao disposto no art. 482, i, da CLT, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. II Recurso não conhecido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. I - Não há como conhecer do apelo por incidência da Súmula nº 297/TST, uma vez que o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República não foi objeto do indispensável prequestionamento, restando preclusa qualquer discussão a respeito. II Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. I - Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. II - Envolvendo a controvérsia a justa causa autorizadora do rompimento do vínculo, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias deferidas pelo acórdão eram até então controvertidas, pelo que não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. III - Recurso provido. SEGURO DESEMPREGO.

Tribunal TST
Processo RR - 1540/2002-063-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos gestante, garantia no emprego, direito à indenização.

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