TST - AIRR - 1279/2003-019-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por violação aos artigos 896 da CLT, 535, I e II, do CPC, ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e divergência jurisprudencial, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. 1. Tendo o acórdão recorrido consignado a premissa fático-probatória no sentido de que as diferenças perseguidas pelos Reclamantes decorre de pretenso direito a verbas que não foram percebidas no curso do contrato de trabalho - integração no salário do adicional por tempo de serviço de 25% e incidência do adicional de 30% sobre o salário já integrado do adicional de 25% - é de se concluir que a referida decisão encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1/TST. Destarte, inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, assim como em face das violações legais argüidas (artigos 11 da CLT e 189, 199, I, e 220, V e VI, do CC), a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, sendo inaplicáveis, à espécie, o teor das Súmulas nºs. 294 e 327 do TST. 2. Não se vislumbra a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que consignado o transcurso do biênio prescricional, contado a partir da extinção do contrato de trabalho, marco para os Reclamantes reivindicarem eventual desacerto no critério de apuração das verbas pagas no curso da relação de emprego.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1279/2003-019-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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