TST - AIRR - 635/2004-016-10-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Constatando-se que, não obstante a referência ao despacho denegatório, no tocante às violações legais apontadas na revista, a parte agravante deixou de deduzir, na minuta do agravo, fundamentação apta a desconstituir o óbice imposto pelo juízo a quo, ao processamento do recurso - incidência da Súmula nº 126 do TST -, na medida em que sequer apontou quais as premissas constantes do acórdão recorrido que estariam a violar a literalidade dos preceitos legais, os quais, diga-se, não foram especificados, resta inviável o provimento do agravo. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação apresenta premissas diversas daquelas lançadas no acórdão recorrido, do qual se extrai que o conjunto probatório não corrobora o tese defendida pela Reclamada, acerca da justa causa, com apoio em suposta confissão extrajudicial; e parte não apresenta sua fonte de publicação. Incidência das Súmulas nºs. 296 e 337 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 635/2004-016-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extinção do contrato de trabalho.

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