TST - AIRR - 82535/2003-900-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DO CONSELHO DE ÉTICA DO SINDICATO. O Conselho de Ética, órgão interno de sindicato, não integra a Administração Sindical e muito menos identifica-se como de representação profissional, a teor do que prescrevem os arts. 522 e 543 da CLT. Estabilidade outorgada a seus membros, ainda que eleitos, tipifica abuso de direito, na medida em que atinge a esfera jurídica da empresa, impondo-lhe, sem respaldo legal, restrição ao seu direito potestativo de resilição do contrato de trabalho sem justa causa. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FORNECIMENTO DAS GUIAS PELO EMPREGADOR PRAZO DE 120 DIAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82535/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante estabilidade provisória membro do conselho, o conselho de ética,.

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