TST - AIRR - 395/2004-011-21-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. PRAZO DE PACTUAÇÃO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO C. TST. Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual a Agravante não enfrenta os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade negativo. Inteligência da Súmula 422, do C. TST. In casu, observa-se que, embora o referido despacho de admissibilidade negativo tenha se posicionado no sentido de não ter a ora Agravante, em seu Recurso de Revista, apresentado quaisquer dos permissivos constantes no artigo 896, § 6º, da CLT, a possibilitar a sua pavimentação à E. Corte Superior, vê-se que limita-se àquela a se insurgir contra a Decisão constante no Acórdão hostilizado, em nenhum momento voltando-se contra o despacho proferido e a tese ali esposada, inclusive promovendo inovação no tocante à alegação de violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2004-011-21-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, contrato individual de emprego.

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