TST - AIRR - 811285/2001


10/ago/2006

AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na presente hipótese, de acordo com a Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SDI, Subseção-1, desta Corte, o recurso de revista somente seria admissível por demonstração de afronta direta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que sequer foi apontada. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Não prospera a alegação do terceiro embargante de que o recurso a ser admitido, no caso, é o ordinário. O art. 897, alínea a, da CLT, dispõe claramente que caberá agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções. O recurso não se viabilizaria, pois além de não demonstrada violação direta e literal de norma da Constituição da República, a matéria está embasada em dispositivo infraconstitucional, qual seja, o art. 897 da CLT, sendo que ofensa à Constituição, se houvesse, seria de forma obliqua e reflexa, não atendendo às exigências do art. 896, § 2o, da CLT e da Súmula 266 do TST. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CARÁTER PRIVILEGIADO. Não procede o argumento do terceiro embargante de que o credor hipotecário tem prioridade em relação aos demais credores, inclusive crédito trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811285/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo instrumento, recurso de revista em processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

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