TST - A-RR - 787220/2001


10/ago/2006

AGRAVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. 1. Não merece provimento o agravo interposto à decisão monocrática em que se deu provimento parcial ao recurso de revista para restringir a condenação aos depósitos de FGTS do período trabalhado, nos termos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não procede a argüição de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho, no âmbito da Administração Pública, visto estar abalizada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

Tribunal TST
Processo A-RR - 787220/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo, contrato nulo, efeitos.

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