TST - AIRR - 1381/2000-003-19-40


10/ago/2006

EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. OFENSA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. INCISOS XXXVI, LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1381/2000-003-19-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos execução, penhora de crédito, ofensa direta a preceito constitucional.

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