TST - RR - 9993/2002-900-24-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A nova redação do item I da Súmula 368/TST é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, se limita às sentenças condenatórias em pecúnia, assim como aos valores objeto de acordo que integrem o salário-de-contribuição. Não abrange, pois, a execução das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas pagas no curso do contrato de trabalho reconhecido. Inocorrência de violação do art. 114, § 3º, da Carta Magna, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9993/2002-900-24-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício em acordo judicial, contribuições previdenciárias relativas às parcelas pagas ao longo do período.

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