TST - RR - 1222/2004-042-15-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA QÜINQÜÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a servidor público estadual, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, a reclamante, contratada sob o regime da CLT, têm direito à verba intitulada qüinqüênio. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1222/2004-042-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, incorporação da parcela qüinqüênio, art.

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