TST - AIRR - 1134/2004-077-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta composição dos autos, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/2004-077-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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