TST - RR - 731/2004-089-03-00


18/ago/2006

MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1/TST. Na situação específica dos autos, o Município é o dono da obra, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade pelo contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o empreiteiro principal. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 731/2004-089-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos município, dono da obra, orientação jurisprudencial nº 191 da sbdi-1/tst.

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