TST - AIRR - 29247/1997-651-09-42


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO -SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao subscritor do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29247/1997-651-09-42
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procuração sem autenticação -substabelecimento inválido.

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