TST - RR - 1207/2000-472-02-00


18/ago/2006

INSS - AUTARQUIA FEDERAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - COMARCA DO INTERIOR FALTA DE PROCURADORES EM SEU QUADRO DE PESSOAL SÚMULA Nº 126 DO TST. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 prevê que a representação judicial do INSS poderá ser feita por advogado credenciado nas comarcas do interior em que a Autarquia Federal não contar com procuradores em seu quadro de pessoal. Ora, na hipótese dos autos, o Regional, que não conheceu do recurso ordinário do INSS por irregularidade de representação, afastou o preenchimento da referida condição fática para a constituição de advogado particular (falta de procuradores do quadro do INSS na comarca) sendo inviável, em instância extraordinária recursal, o revolvimento do conjunto probatório dos autos (para verificar o preenchimento dos requisitos legais), a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1207/2000-472-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, autarquia federal, irregularidade de representação.

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