TST - AIRR - 613/2002-301-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. Mas a síntese do ato não viola o artigo 93, IX, da Constituição. Alegação rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não merece acolhimento o inconformismo da parte. Agravo conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. De outra parte, o pedido de revisão, não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de vulneração de lei, maltrato à Constituição ou dissenso pretoriano, não merece processamento. Mais ainda, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não viabiliza o seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 613/2002-301-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho denegatório, ausência de fundamentação.

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