TST - AIRR - 1822/2002-003-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intacto o artigo 832 da CLT, pois as razões de que se serviu a Turma para dar validade à transação firmada pelas partes estão expressamente consignadas no acórdão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1822/2002-003-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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