TST - AIRR - 13691/2002-005-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. VALOR EXCEDENTE A 50% DO SALÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEGRAÇÃO. Diárias constituem valores que o empregador coloca à disposição de empregado que trabalha externamente, para que possa fazer frente às suas despesas com transporte, alimentação e pernoites. O Regional deixa claro que as diárias recebidas pelo Reclamante, além de terem valor superior a 50% do salário, não estavam sujeitas a prestação de contas, o que assegura, por conseguinte, seu caráter salarial. Violação legal não configurada (art. 896, c, da CLT). Divergência superada pelo Súmula nº 101 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13691/2002-005-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diárias.

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