TST - RR - 1117/2003-131-17-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação expressa sobre a responsabilidade do empregador no tocante ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Revista não conhecida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A decisão está em estrita consonância com o item I da OJ 225 da SDI-1/TST. Revista não conhecida. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Decisão de acordo com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1/TST. Revista não conhecida. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-1/TST.Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Reclamante está representado por advogado particular. Decisão que contraria as Súmulas 219 e 329 desta Corte. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1117/2003-131-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista da ferrovia centro atlântica s.a, - preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve manifestação expressa sobre.

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