TST - RR - 1679/2003-462-02-00


18/ago/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Caso concreto em que se considera o trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal, contra a CEF, o marco inicial da prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Entendimento que não viola, de forma direta e literal, o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, porquanto a controvérsia relativa ao prazo prescricional situa-se no âmbito infraconstitucional, conforme preceden- te do STF (Agravo de Instrumento 568112, Min. Pertence, DJ 07/12/2006). Recurso de Revista do Reclamante conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1679/2003-462-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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