TST - RR - 62264/2002-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ACORDO JUDICIAL Não há falar em violação literal dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República e 611, § 1º da CLT, pois a decisão regional expressou dois fundamentos distintos para o deferimento das diferenças de adicional de periculosidade decorrente do pagamento proporcional da parcela: o primeiro era que não foram apresentados os termos do acordo judicial e, segundo que a jurisprudência é assente em determinar a integralidade do referido quando há exposição diária e não intermitente, consoante infere-se da Lei nº 7369/85 e da Súmula 361 do TST. As normas invocadas no Recurso de Revista não regulamentam toda a matéria. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Súmula nº 381 do TST, (ex-OJ nº 124 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62264/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›