TST - RODC - 12/2005-000-04-00


23/nov/2007

A) RECURSO ORDINÁRIO DA SUSCITADA I) DISSÍDIO COLETIVO COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO TST CONCORDÂNCIA TÁCITA CONFIGURADA. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou pressuposto processual anômalo, consistente na necessidade do mútuo acordo entre as partes em conflito para a instauração do dissídio coletivo, excepcionadas as hipóteses de greve em serviço essencial, nas quais o Ministério Público pode suscitar isoladamente o dissídio. 2. Adotando interpretação flexível do art. 114, § 2º, da CF, a jurisprudência do TST tem admitido a hipótese de concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, com o intuito de facilitar o acesso dos entes coletivos à composição pela via do poder normativo desta Justiça Especializada.

Tribunal TST
Processo RODC - 12/2005-000-04-00
Fonte DJ - 23/11/2007
Tópicos a) recurso ordinário da suscitada i) dissídio coletivo comum acordo, jurisprudência do tst concordância tácita configurada, a emenda constitucional 45/04,.

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