TST - AIRR - 242/2002-043-15-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. VICE-PRESIDENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O fato do artigo 896, § 1º, da CLT consignar que o recurso de revista será apresentado ao presidente do Regional, não significa que a competência não pode ser delegada ao Vice-Presidente do Regional, o que, aliás, é praxe na Justiça do Trabalho. Assim, o Vice-Presidente, ao efetuar o primeiro juízo de prelibação do recurso de revista, analisou os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, apresentando fundamentação em consonância com o que determina o referido dispositivo legal. Não há, portanto, ilicitude a ser declarada. 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O artigo 515, § 3º, do CPC consagra a teoria da causa madura, permitindo ao tribunal, nos casos em que tiver sido extinto o processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide, se a causa versar questões exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Tipificado tal quadro, não há falar em cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988). 3. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. OJSBDI1 DE Nº 270 DO TST. A transação extrajudicial, que importa na rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores constantes do recibo. Esse é o entendimento construído na OJSBDI1 de nº 270 do TST, observado na origem. Incide o óbice da Súmula de nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/2002-043-15-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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