TST - AIRR - 724/2003-465-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIAS. A ausência do acórdão regional e sua respectiva certidão de publicação - peças essenciais à formação do instrumento nos termos da OJSBDI1-TRANSITÓRIA de nº 18 e no art. 897, § 5º, I, da CLT, obstam o julgamento imediato do recurso denegado. Assim não atendidas tais exigências e não supridas as falhas por outros elementos dos autos, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724/2003-465-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional e respectiva certidão de publicação.

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