TST - AIRR - 7300/2003-001-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIES A QUO. TEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração são exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Não obstante, nos termos do artigo 538, caput, do CPC, interrompem o prazo para outros recursos para qualquer das partes. Porém, não têm o condão de tornar intempestivos os recursos interpostos no octídio legal, pois não está a parte contrária obrigada a aguardar transcorrer in albis o prazo para interposição dos embargos de declaração para somente aí poder exercer o seu direito de recorrer. Logo, verificando a tempestividade do recurso de revista, passo à apreciação dos demais pressupostos de admissibilidade. 2. QUITAÇÃO. SÚMULA 330. A quitação constante do termo de rescisão de contrato de trabalho homologado pelo sindicato profissional abrange apenas os valores e as parcelas constantes do recibo, nos termos da redação dada à Súmula nº 330 pela Resolução nº 108/2001 do TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL. A tese esposada na OJSBDI1 de nº 307 é no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, após a edição da Lei nº 8.293/94, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7300/2003-001-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de declaração.

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