TST - AIRR - 1667/1993-251-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUSPENSÃO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. PROMOÇÃO. Sem divergência jurisprudencial válida (Súmula 337, I, a, do TST), não prospera o recurso de revista. 3. INDENIZAÇÃO REFERENTE A DEZ DIAS DE FÉRIAS. Inespecífico o paradigma colacionado (Súmula 296, I, do TST) e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1667/1993-251-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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