TST - RR - 956/2002-241-06-85


18/mar/2008

RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28, CUJA RETIFICAÇÃO FOI PUBLICADA NO DJU DE 29/5/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição qüinqüenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda Constitucional 28/2000 e extinto após a norma referida quando decorridos cinco anos da publicação da norma atual, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, inatingíveis pela alteração introduzida, que não previu expressamente a retroatividade. Precedentes do STF e do TST. Violação dos arts. 5º, § 1º, e 7º, XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à OJ 271 da SBDI-1 não configuradas. Recurso de Revista conhecido e não provido. HORAS EXTRAS E IN ITINERE. SÚMULA 126 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 956/2002-241-06-85
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos rurícola, prescrição, emenda constitucional 28, cuja retificação foi publicada no dju de.

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