TST - RR - 513901/1998


18/ago/2006

SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (O.J. Transitória 49 da SBDI-1 do TST). Óbice da Súmula 333 do TST (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 513901/1998
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos serpro, norma regulamentar, reajustes salariais.

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