TST - AIRR - 1177/2004-242-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO CUSTAS 1. O Recurso de Revista está deserto, porquanto o Reclamado não efetuou o pagamento das custas. 2. O depósito recursal e as custas judiciais têm naturezas diversas, e o valor pago a maior a título de depósito recursal não pode ser utilizado para suprir a ausência de pagamento das custas. 3. Correto o despacho que denegou seguimento à Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1177/2004-242-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista deserção custas 1, o recurso de revista.

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