TST - AIRR - 7974/2003-007-11-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DANO MORAL INTERVALO INTRAJORNADA A teor do acórdão recorrido, o dano moral restou demonstrado pelas provas coligidas aos autos, enquanto a supressão do intervalo intrajornada restou reconhecida com amparo nas regras reitoras da distribuição do ônus da prova. Entender pela inexistência de dano moral ou pela demonstração da regular concessão do intervalo intrajornada exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7974/2003-007-11-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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