TST - RR - 768215/2001


18/ago/2006

DIÁRIAS SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO INTEGRAÇÃO AFASTADA A HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÚMULA Nº 101 DO TST O v. acórdão regional registrou que as diárias eram superiores a 50% (cinqüenta por cento) do salário e que a chamada prestação de contas se fazia por dia, ou seja, havia uma presunção, uma estimativa do valor por dia de viagem, e o empregado estava obrigado a devolver a diária não utilizada. Afastada a hipótese de que as diárias eram destinadas, exclusivamente, a custear as despesas de viagem, é possível divisar contrariedade à Súmula nº 101, que prevê a integração ao salário das superiores a 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido. DIFERENÇAS DE FGTS PRESCRIÇÃO APLICÁVEL SÚMULA Nº 206/TST Na espécie, o pedido concernente aos depósitos de FGTS decorre das diferenças devidas em razão do não-pagamento das diárias pleiteadas.

Tribunal TST
Processo RR - 768215/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos diárias superiores a 50% do salário integração afastada a hipótese, súmula nº 101 do tst o v, acórdão regional registrou que.

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