TST - AIRR - 528/2005-047-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Tratando-se de empresa cujo objetivo social é a gestão e fiscalização de serviços de transporte coletivo, prestados por empresas concessionárias, a hipótese não se confunde com a figura do tomador de serviços, eis que ausente terceirização de mão-de-obra, situação que afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 528/2005-047-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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