TST - AIRR - 762/2000-049-15-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELÁRIOS. O recurso não alcança conhecimento por violação ao artigo 5°, caput, da Carta Magna, que trata do princípio da isonomia, sendo que a matéria controvertida não foi dirimida à luz de referido dispositivo constitucional, incidindo a Súmula 297 do TST. 2. INÉPCIA DA INICIAL. O regional consignou expressamente que a petição inicial não é inepta e, para se concluir de forma diversa, seria imperioso revolver fatos e provas, o que é defeso em sede de revista a teor da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762/2000-049-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa por embargos declaratórios protelários.

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