TST - AIRR - 94651/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. As horas extras foram deferidas com base na prova produzida, notadamente considerando os depoimentos das testemunhas do obreiro, tendo em vista que o empregado não percebia gratificação de função e que o registro do reclamante consigna expressamente a sujeição ao cumprimento de jornada de 220 horas mensais. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE ANO. Não se vislumbra violação ao art. 457, §§ 1.° e 2.° da CLT, porquanto o referido dispositivo legal não autoriza a supressão da parcela, mas apenas prevê que as gratificações possuem natureza salarial, coadunando-se com o entendimento do Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94651/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, horas extras.

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