TST - RR - 809738/2001


18/ago/2006

HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA 12X36 - É sabido que a hora noturna reduzida foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, conforme jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI1, sem haver qualquer incompatibilidade dessa disposição com o preceito contido no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, que não excepciona a observância do inciso IX às hipóteses de regime de compensação. Em virtude disso, a ilação que se dessume é que o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso não impede a aplicação da hora noturna reduzida. Recurso em parte conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 809738/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos hora noturna reduzida, jornada 12x36, é sabido que a.

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