TST - RR - 1450/2002-014-06-00


18/ago/2006

EMENTA: QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. PREQUESTIONAMENTO. Como o Eg. Regional não apreciou a matéria, segundo a exigência da Súmula 297/TST, esta Corte também não poderá fazê-lo. A ausência de prequestionamento impede a verificação de contrariedade à súmula e de suposta violação do art. 477, § 2º, da CLT, bem como de aferição de divergência jurisprudencial. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Recurso de Revista em parte conhecido, porém integralmente desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1450/2002-014-06-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos ementa: quitação, súmula 330/tst, prequestionamento.

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