TST - AIRR - 1331/1990-008-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EM PRECATÓRIO PAGO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. O Eg. Regional, ao negar provimento ao agravo de petição da União que pretendia a incidência dos descontos previdenciários e fiscais sobre o valor principal do precatório pago em 27/04/98, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, não contrariou o disposto no § 3º do art. 114 da Carta Magna. Assim, verifica-se o acerto do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, em virtude de não ter a executada demonstrado a ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional, considerando-se o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1331/1990-008-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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