TST - RR - 608643/1999


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Decisão Regional em harmonia com a Súmula 277/TST, de seguinte teor: As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Aplicação da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. Conhecido o recurso por divergência jurisprudencial, merece acolhida, ao julgamento do mérito, por se reconhecer natureza salarial à gratificação assiduidade, paga de modo habitual, pela inocorrência de ausências ao serviço, a ensejar as repercussões postuladas, a teor do artigo 457, § 1º, da CLT. Revista de que se conhece e a que se dá provimento no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 608643/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, reintegração, garantia de emprego prevista em instrumento normativo.

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