TST - RR - 1789/1999-014-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência majoritária desta Corte vem se posicionando no sentido da natureza salarial, e não indenizatória, da contraprestação pecuniária que o art. 71, § 4º, da CLT comina às hipóteses de supressão ou redução do intervalo intrajornada, equiparando o período correspondente a horas extras, em verdadeira ficção legal embasadora dos reflexos deferidos. Logo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no § 4 º do art. 896 da CLT e na Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1789/1999-014-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, natureza jurídica.

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