TST - AIRR - 808388/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMAU SERVICE DO BRASIL LTDA. - HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. A decisão do Regional, ao deferir como horas extras os minutos excedes a dez diários, é favorável à reclamada, na medida em que lhe concede mais do que lhe seria devido por força da aplicação da Súmula nº 366 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Demonstrado que houve terceirização em atividade-meio da domadora de serviços, correta sua condenação como devedora subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808388/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da comau service do brasil ltda, - horas extras minutos residuais, a decisão do regional,.

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