TST - AIRR - 10/2005-070-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALHAS NA TRANSMISSÃO POR FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. O recurso de revista encontra-se intempestivo, pois a transmissão efetuada via fac-símile, no último dia do prazo recursal, não corresponde, integralmente, ao documento original, em inobservância às exigências da Lei nº 9.800/99. Desta forma, como o objetivo do agravo de instrumento é destrancar o recurso de revista, ao qual falta pressuposto extrínseco, torna-se inviável seu provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/2005-070-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, falhas na transmissão por fac-símile.

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