TST - AIRR - 659/2004-009-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento da interposição do recurso, a certidão de publicação do acórdão regional, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2004-009-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, certidão de publicação do acórdão regional.

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