TST - RR - 763451/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pressupõe a nulidade do julgado a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão regional não suprida mediante a oposição dos embargos declaratórios consoante a Súmula 297 do TST. Assim, silenciando o recorrente, quando proferida a decisão impugnada, sem se utilizar dos embargos declaratórios no momento oportuno, inviável a nulidade argüida. De outra parte, a revista encontra-se desfundamentada, uma vez que o recorrente apenas argüiu a nulidade, sem, contudo, explicitar onde residia a negativa de prestação jurisdicional. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Esta Corte Trabalhista já pacificou o seu entendimento a respeito da matéria, mediante a Súmula 372, item I, do TST, que dispõe: I Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (ex-OJ nº 45 da SDI-I). O conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333/TST. Inocorrência de violação dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo RR - 763451/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, pressupõe a nulidade do.

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