TST - RR - 84/2002-242-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. COMARCA DO INTERIOR. OUTORGA DE PODERES PELA PROCURADORIA REGIONAL. REGULARIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78. A teor do art. 1º da Lei nº 6.539/78, o INSS pode ser representado em juízo por advogados constituídos. O Parecer GQ-163/AGU, que, nos termos do art. 40, § 1º, da LC 73/93, vincula a Administração Pública Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é competência exclusiva da AGU, e não dos dirigentes das respectivas entidades. Por conseguinte, a representação judicial do INSS compete à sua procuradoria, órgão vinculado à AGU, a teor dos arts. 2º, § 1º, da LC 73/93 e 10, caput e § 2º, da Lei nº 10.480/02. Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para atuar em nome daquela autarquia, a outorga de poderes se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A representação processual de autarquias públicas, por advogados particulares, não afronta o art. 37, II, da CF, consoante jurisprudência reiterada do STF, bem como a OJ 318/SDI-I do TST, segundo a qual os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos. Ao se referir a comarcas do interior, a Lei nº 6.539/78 não exclui do seu âmbito de incidência os municípios localizados em regiões metropolitanas, mas tão-somente as capitais dos Estados.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2002-242-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, inss, representação por advogado particular.

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