TST - RODC - 20411/2003-000-02-01


18/ago/2006

I DISSÍDIO DE GREVE. RECURSO DO JB COMERCIAL S.A. e OUTRA e DA GAZETA MERCANTIL S.A. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Tendo em conta o art. 8º da Lei nº 7.783/89, de caber à Justiça do Trabalho, ao julgar o dissídio de greve, decidir sobre a pauta de reivindicações, chega-se a conclusão de a ilegitimidade para a declaração da abusividade da greve, consagrada na OJ nº 12 da SDC, ser extensiva para o exame daquelas reivindicações. II - Isso em razão do que prescreve a Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDC de que a abusividade da greve não gera efeitos, de tal sorte que, não havendo lugar para pronunciamento do Tribunal sobre a abusividade ou não do movimento então irrompido, resulta juridicamente ilógico devesse se pronunciar sobre as reivindicações. III - No julgamento do RODC-620/2003, este Relator alertou para essa circunstância ao salientar que, firmada a tese de que o sindicato profissional não é parte legítima para requerer a qualificação legal do movimento paredista por ele deflagrado, impunha-se estender tal ilegitimidade para o exame das reivindicações, uma vez que elas e a declaração de abusividade do movimento constituem questões ontologicamente indissolúveis. IV - Não obstante a firme convicção sobre a ilegitimidade de parte irrestrita do sindicato profissional, a douta Subseção, por maioria, entendeu naquela ocasião ser ela restrita ao pedido de declaração de abusividade, cabendo ao Judiciário, ainda assim, manifestar-se sobre a pauta de reivindicações. V - Percebe-se da inicial que as reivindicações ali deduzidas não têm natureza constitutiva, mas sim condenatória e cominatória, como se constata, por exemplo, do pedido da letra c de imediato pagamento das parcelas vencidas do acordo judicial, referentes à mora salarial de junho a setembro de 2003, ou dos pedidos das letras g e i, respectivamente, de aplicação das penalidades previstas no Decreto-lei nº 368/68 e de bloqueio on line, pelo convênio BACENJURI de todas as contas bancárias e aplicações financeiras das empresas requeridas. VI - Equivale a dizer que não desfrutando o sindicato profissional de legitimidade de parte quanto ao pedido de declaração de abusividade da greve, tampouco se divisa a possibilidade jurídica do pedido, na medida em que as pretensões de natureza condenatória e cominatória não são dedutíveis em sede de dissídio coletivo, mesmo que o seja de greve, posto que estes hão de ser necessariamente de natureza constitutiva, sendo imperativo por igual a extinção do processo sem apreciação do mérito, a teor do art. 267, inciso VI do CPC. VII - Patenteada a ilegitimidade de parte do sindicato profissional quanto ao pedido de declaração de não abusividade da greve tanto quanto a impossibilidade jurídica da multitude das pretensões, integrantes da pauta de reivindicações, deixa de subsistir evidentemente a garantia de emprego de 90 (noventa) dias, cabendo salientar o fato de o Regional, em sede de embargos de declaração, ter indeferido o inusitado pedido de declaração de nulidade de todas as demissões, avisos prévios e extinções dos contratos de trabalho referidas no presente dissídio, pelo que no particular os recorrentes carecem de interesse recursal. VIII - Por conta do provimento dado ao recurso ordinário das empresas suscitadas, fica prejudicado o exame do recurso ordinário do sindicato suscitante, tanto mais que, além de a declaração de nulidade de todas as demissões, avisos prévios e extinções dos contratos de trabalho referidas no presente dissídio não ter sido deduzida na pauta de reivindicações, ela se revela incompatível com a natureza constitutiva do dissídio coletivo, padecendo do mesmo vício da impossibilidade jurídica do pedido. IX - Recurso a que se dá provimento para, acolhendo as preliminares suscitadas, julgar extinto o dissídio de greve, sem exame da pauta de reivindicações.

Tribunal TST
Processo RODC - 20411/2003-000-02-01
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos i dissídio de greve, recurso do jb comercial s.a, e outra e da gazeta mercantil s.a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›