TST - RR - 163489/2005-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. FGTS. Prescrição - Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ de 21-11-2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 163489/2005-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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