TST - AIRR - 1044/1993-401-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. Não é cabível recurso de revista interposto em execução de sentença por divergência jurisprudencial. Incidência do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1044/1993-401-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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