TST - RR - 775/2005-102-04-40


18/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 110/01. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 775/2005-102-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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