TST - RR - 775141/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. Dispõem os artigos 229 e 233 da Lei nº 6.404/76 que a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira, anteriores à cisão, salvo se houver disposição expressa em sentido contrário no ato de cisão, pressuposto fático não consignado no acórdão recorrido, cuja aferição mostra-se inviável nesta fase recursal, em face da natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 775141/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, cisão parcial de empresa, responsabilidade solidária.

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