TST - RR - 265/2004-061-15-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. Violação do art. 93, IX, da Lei Maior não configurada. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. Dizendo respeito, a inconformidade recursal, à interpretação dada pela Corte de origem à cláusula normativa de reajuste salarial cujo cumprimento é buscado, não há falar em negativa de vigência da norma coletiva nem em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 265/2004-061-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade do julgado.

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