TST - AIRR - 4798/2002-906-06-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA. ART. 897, § 1º, DA CLT. Em execução de sentença, somente a ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal pode ensejar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Outrossim, estando a questão pertinente à delimitação justificada de valores e matérias, até o momento da interposição do agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, consolidado, defeso o respectivo enfrentamento. O art. 896, § 2º, da CLT, obstaculiza também o exame de dissenso jurisprudencial. Precedentes turmários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4798/2002-906-06-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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